Sim, o aluguel por temporada é legal no Brasil. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 48) regula a locação por temporada: prazo de até 90 dias, para lazer, saúde, obras ou similares. O ponto de atenção não é a lei — é o condomínio: o STJ decidiu que condomínios residenciais podem proibir a atividade em convenção.
O que a lei garante
A locação por temporada é um contrato típico, com regras próprias: prazo máximo de 90 dias, possibilidade de cobrança antecipada do aluguel e retomada imediata ao fim do prazo. Anunciar em plataformas como Airbnb não muda a natureza jurídica: continua sendo locação por temporada.
O que o STJ decidiu
Em julgados a partir de 2021, o STJ entendeu que condomínios com destinação exclusivamente residencial podem vedar a locação por temporada por meio da convenção. Ou seja: a lei permite a atividade, mas a convenção do seu condomínio pode restringi-la — e prevalece.
Como operar com segurança jurídica
- Leia convenção, regimento e atas — ou exija essa verificação antes de comprar.
- Prefira condomínios com permissão registrada em ata (selo Temporada Plena).
- Cumpra as regras internas: cadastro de hóspedes, áreas comuns, silêncio.
O banco de condomínios da Investemporada mostra o status de cada condomínio com fonte documental e data de verificação.
Perguntas frequentes
Airbnb é considerado hotelaria pela lei?
Não como regra. A locação de unidade residencial por curto prazo é tratada como locação por temporada da Lei 8.245/91; o STJ, porém, admite que a convenção condominial restrinja esse uso.
O que acontece se eu operar num condomínio que proíbe?
O condomínio pode aplicar multas e buscar a cessação judicial da atividade. O risco financeiro e jurídico é real — verifique antes.
Preciso de licença da prefeitura para temporada?
Para locação residencial por temporada, em geral não há licenciamento específico, mas regras municipais podem existir — confirme na sua cidade.
Conteúdo informativo, não substitui aconselhamento jurídico. Para casos concretos, consulte um advogado.